Direito Tributário

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres público

No direito tributário, por exemplo, utilizam-se conceitos e institutos de direito administrativodireito civildireito ambientaldireito do trabalho, etc. Qualquer recorte que ignore as demais áreas do direito possui sentido tão somente para estudo da matéria (autonomia didática), com enfoque em seus princípios e regras específicos.

Podemos conceituar o direito tributário como a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização.

É importante observar que o direito tributário, por centrar-se na tributação em si, não envida esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos obtidos pela tributação. Essa tarefa cabe ao direito financeiro. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

Veja, interessa ao direito tributário que esses tributos, ao serem instituídos, possuam a previsão legal de destinação de seus recursos em conformidade com a Constituição. Todavia, se a destinação efetiva for diversa, provavelmente estaremos tratando de direito financeiro, administrativo ou mesmo penal.

Atuamos com as principais teses:

a) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

b) Limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em vinte salários mínimos.

c) Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS.

d) Restituição de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias.

e) Restituição de Recolhimentos indevidos do DIFAL.

f) Exclusão do PIS e COFINS de produtos monofásicos para empresas do Simples Nacional.

g) Entre outros.

 

 

Publicado em janeiro 16th, 2021 em Categorias: Áreas de Atuação

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